mais uma vergonha nacional

mais uma vergonha nacional

ICA Zon, PT, Optimus não pagaram o que a lei do cinema prevê. O diferendo está em vias de acabar na justiça e pode demorar anos.
O procedimento de liquidação oficiosa que o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) interpôs às operadoras de televisão Zon, PT e Optimus para cobrança da taxa anual de cinema e audiovisual prevista na Lei do Cinema - e que pode chegar aos 12,5 milhões de euros - arrisca-se a chegar à barra dos tribunais e, com isso, arrastar-se por anos.
O ICA divulgou esta semana que tinha iniciado este procedimento seguindo "os trâmites legalmente previstos no sentido de se proceder à efetiva cobrança da taxa anual que se mostrar devida", depois de as operadores de televisão terem falhado os prazos para informarem o instituto público do número de subscritores, em julho, e de todos terem falhado o prazo de pagamento da taxa anual de 3,5 euros por subscritor em agosto.
Uma vez que Zon, PT e Optimus não fizeram a autoliquidação, cabe agora ao ICA fazer a contabilização do número de clientes. As empresas serão notificadas e terão um prazo para responder e pagar, restando às empresas duas soluções: pagar e reclamar depois ou resolver o caso pela via judicial, contestando a taxa e apresentando garantias de pagamento, como explicou ao DN a advogada Serena Cabrita Neto, especialista em Direito Fiscal da sociedade PLMJ.
Zon e PT (Meo), as líderes do mercado, recusaram comentar o incumprimento no pagamento e remeteram todos os comentários para a associação de operadores de TV, Apritel, que ontem disse ao DN que "considera legítimo que os seus associados recorram aos diferentes mecanismos legais que entendam adequados e ao seu dispor para demonstrar que a nova Lei do Cinema é inconstitucional, viola a Lei e o Direito Europeu".
Sem a taxa anual dos operadores, o ICA fica reduzido aos 4% sobre o valor da publicidade na televisão e em salas de cinema. Contactada pelo DN, a direção do ICA não quis prestar mais informações, "dada a natureza da matéria em causa", segundo nota, ficando assim por esclarecer se o incumprimento dos operadores põe em causa os concursos do próximo ano.