Código de Boa Conduta para a Prevenção

e Combate ao Assédio no Trabalho

- Eleição de representante dos Trabalhadores - ARSC,IP

O Bloco de Esquerda teve conhecimento que decorreu no dia 18/09/2019 a eleição do/a representante dos/as trabalhadores/as para a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, na ARSC, IP num processo que se mostrou condicionado, desvalorizado e muito pouco transparente.

Grande parte dos/as trabalhadores/as não foram informados/as do acto eleitoral, e outros/as foram avisados/as apenas no próprio dia. Algumas mesas abriram apenas a partir a hora do almoço, outras não tinham nenhum elemento designado, outras tinham apenas um elemento na mesa de voto. Não se sabe quem fará a contagem final dos votos, como é feito o controlo do acto eleitoral, nem que medidas foram tomadas para evitar possíveis fraudes. Somando a isto, o facto de serem dadas ordens escritas para serem impressos apenas 10 boletins de voto em cada mesa é revelador da desvalorização dada a este acto e da pouca importância que a ARS Centro lhe atribui.

Fazer um caderno eleitoral com mais de 4700 profissionais, que não se conhecem, que estão distantes geograficamente, e a quem não foi dada qualquer possibilidade de se pronunciarem acerca da sua disponibilidade para serem eleitos/as para esta comissão, parece-nos muito pouco democrático e limitador desta importante escolha.

Um código de conduta aplicável a milhares de trabalhadores/as, dispersos por uma área geográfica correspondente a 5 distritos (Aveiro, Coimbra, Viseu, Castelo Branco e Leiria), parece ser de difícil concretização, transformando-se num documento que serve apenas para cumprir as “exigências legais”.

Este Código de Conduta foi aprovado em 23/05/2019 pelo Conselho Directivo da ARS Centro, sem consulta de qualquer estrutura representativa dos trabalhadores, como é recomendado pela CITE, no Guia Para A Elaboração De Código De Boa Conduta Para A Prevenção E Combate Ao Assédio No Trabalho. Neste guia é dada orientação para que haja uma participação inclusiva, alargada e activa dos/as trabalhadores/as, na definição do conteúdo do compromisso, mas a ARS Centro resolveu não seguir essas orientações.

O documento é muito pobre, não existindo um plano de prevenção primária, secundária ou terciária, como recomendado pela CITE. As denúncias de assédio devem ser feitas ao/à superior hierárquico/a que, frequentemente é o/a assediador/a, e caso se comprove que a denúncia não é verdadeira, haverá lugar a procedimento judicial e disciplinar. Tendo em conta que a maioria dos casos de assédio é perpetrada por superiores/as hierárquicos/as, e que é muito difícil a obtenção de prova, esta cláusula é apenas uma das que funcionam como dissuasoras da denúncia. Se a isto juntarmos que as denúncias serão analisadas pelo Conselho Directivo da ARS Centro e que os Directores Executivos dos ACES, bem como que toda a cadeia hierárquica intermédia, é nomeada de acordo com opções políticas, temos todos/as os/as trabalhadores/as da administração pública desprotegidos/as, em termos de assédio laboral.

Mais parece que a ARS Centro não quer comprometer-se com a promoção de locais de trabalho livres de assédio, desvalorizando a escolha do/a seu/sua representante e  tendo elaborado este documento apenas para cumprir a lei sem estar verdadeiramente preocupada em prevenir e punir o assédio nos locais de trabalho.  

O Bloco de Esquerda vai brevemente questionar o governo sobre esta situação, no sentido de promover a participação dos trabalhadores na elaboração dos Códigos de Conduta e de todo o processo ser mais democrático e transparente, para que o combate ao Assédio no Trabalho seja uma realidade.